Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Lança, Daniel Perrelli, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-375872017-06-20 Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto. Castro, José Nilo de Lança, Daniel Perrelli Rodrigues, Tais Erthal Subvenção, Brasil Benefício fiscal, Brasil Instituição assistencial, Brasil Creche, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU), base de cálculo, redução, Brasil Legislação eleitoral, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Brasil. [Código eleitoral (1997)] Associação assistencial Entidade assistencial Instituição de assistência social Organização assistencial Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre o repasse, em ano eleitoral, de recursos públicos relativos a: subvenções sociais para entidades de assistência social e creches; contribuições financeiras à Liga de Esporte Amador, ao clube profissional da cidade e à corporação musical; e benefícios fiscais de descontos e reduções de base de cálculo do IPTU. Aborda o artigo 73, parágrafo 10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. 2011-05-20T14:18:44Z 2011-05-20T14:18:44Z 2008-01 Artigo CASTRO, José Nilo de; LANÇA, Daniel Perrelli; RODRIGUES, Tais Erthal. Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37587>. Acesso em: 18 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37587 pt_BR Revista brasileira de direito municipal |
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Subvenção, Brasil Benefício fiscal, Brasil Instituição assistencial, Brasil Creche, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU), base de cálculo, redução, Brasil Legislação eleitoral, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Brasil. [Código eleitoral (1997)] Associação assistencial Entidade assistencial Instituição de assistência social Organização assistencial |
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