Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272.
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2010)
Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Lança, Daniel Perrelli, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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