Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lança, Daniel Perrelli, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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