Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o governo municipal dar continuidade, em ano eleitoral, a programas sociais, executados com base na Lei nº 1.176, de 2005, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. Esclarece que referidos programas vêm sendo executados há anos e que as...

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Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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