Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o governo municipal dar continuidade, em ano eleitoral, a programas sociais, executados com base na Lei nº 1.176, de 2005, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. Esclarece que referidos programas vêm sendo executados há anos e que as...
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|