Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei complementar n. 116/2003. Cobrança do ISS. Local em que ocorreu a prestação do serviço. Acordo firmado entre municípios para compensação de valores recolhidos indevidamente. Necessidade de lei.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|