Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei complementar n. 116/2003. Cobrança do ISS. Local em que ocorreu a prestação do serviço. Acordo firmado entre municípios para compensação de valores recolhidos indevidamente. Necessidade de lei.
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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