Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei complementar n. 116/2003. Cobrança do ISS. Local em que ocorreu a prestação do serviço. Acordo firmado entre municípios para compensação de valores recolhidos indevidamente. Necessidade de lei.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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