Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Reis, Eliane Gonçalves dos, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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