Concessão de bolsa de estudos para curso superior. Necessidade de lei municipal regulamentando a concessão. Vedações da Lei n. 9.504. Ano eleitoral. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors:	Castro, José Nilo de, Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Bolsa de estudo, Brasil Ensino superior, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Lei municipal, regulamentação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Parecer Brasil. [Código eleitoral (1997)] Empregado municipal Funcionário municipal Curso superior Educação superior Ensino de terceiro grau Ensino universitário
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