Lei n.º 12.275/2010 (nova lei do agravo de instrumento) : efetividade jurisdicional x ampla defesa
Apresenta comentários acerca da Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, com o objetivo de levantar uma reflexão jurídica sobre os benefícios e os malefícios do aludido regramento jurídico com relação aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio.
| Main Author: | Camêlo, Lucas Emmanuel Silveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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