Lei n.º 12.275/2010 (nova lei do agravo de instrumento) : efetividade jurisdicional x ampla defesa

Apresenta comentários acerca da Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, com o objetivo de levantar uma reflexão jurídica sobre os benefícios e os malefícios do aludido regramento jurídico com relação aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio.

Main Author: Camêlo, Lucas Emmanuel Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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