A disciplina tributária constitucional do 3º setor

Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedi...

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Main Author: D’Eça, Fernando L. Lobo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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