A disciplina tributária constitucional do 3º setor
Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedi...
| Main Author: | D’Eça, Fernando L. Lobo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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