Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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