Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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