Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: