Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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