Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani, Castro, José Nilo de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|