A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal) : aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador

Analisa a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do processo administrativo sancionador. O referido artigo dispõe sobre a utilização de recursos, por parte do órgão competente, com a finalidade de confirmar, modificar, anular ou revog...

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Main Author: Erling, Marlos Lopes Godinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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