A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades
Analisa a aplicação do conceito da outorga onerosa do direito de construir nas cidades brasileiras como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade. Analisa em que se fundamenta a outorga onerosa do direito de construir, quais são suas origens e como se utiliza esse instrumento. Busca ainda...
| Main Author: | Sant’Anna, Lucas de Moraes Cassiano |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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