A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades

Analisa a aplicação do conceito da outorga onerosa do direito de construir nas cidades brasileiras como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade. Analisa em que se fundamenta a outorga onerosa do direito de construir, quais são suas origens e como se utiliza esse instrumento. Busca ainda...

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Main Author: Sant’Anna, Lucas de Moraes Cassiano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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