Desapropriação indireta : direito e realidade

Trata da desapropriação indireta, que consiste na hipótese em que o Poder público, sob o fundamento do princípio da intangibilidade da obra pública e supremacia do interesse público, adentra em imóvel particular, incorporando-o ao seu patrimônio, inobservando o devido processo legal da desapropriaçã...

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Main Author: Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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