COSIP. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contribuição vinculada a um serviço público indivisível. Similaridade com a taxa. Possibilidade de ser considerada para compor a base de cálculo dos recursos a serem repassados à câmara municipal sob a forma de duodécimo
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães, Jabôr, Marcela Campos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
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