COSIP. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contribuição vinculada a um serviço público indivisível. Similaridade com a taxa. Possibilidade de ser considerada para compor a base de cálculo dos recursos a serem repassados à câmara municipal sob a forma de duodécimo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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