Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-377512017-05-22STJCastro, José Nilo deLino, Graziela de CastroVieira, Karina Magalhães Castro2011-05-24T19:49:22Z2011-05-24T19:49:22Z2008-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37751Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.ArtigoRetenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. ObrigatoriedadePortuguêsProfissional liberal, BrasilTrabalhador autônomo, BrasilPrestação de serviços, BrasilAdministração pública, BrasilInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)ParecerGestão públicaRevista brasileira de direito municipal
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Trabalhador autônomo, Brasil
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Administração pública, Brasil
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
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Gestão pública
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Castro, José Nilo de
Lino, Graziela de Castro
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