Servidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração pública

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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