Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade. Art. 156, §2º, da CR/88. Integralização de capital através da transferência de bens imóveis. Impossibilidade de se afirmar o enquadramento do fato gerador à imunidade constitucional
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Nascimento, Vanessa Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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