Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade. Art. 156, §2º, da CR/88. Integralização de capital através da transferência de bens imóveis. Impossibilidade de se afirmar o enquadramento do fato gerador à imunidade constitucional

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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