Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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