O Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil : análise doutrinária e evolução casuística

Discorre sobre três correntes: a da inequívoca possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas sempre que houver violação do direito fundamental; a da extrema impossibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas; e a da possibilidade de intervenção do Judiciário nas...

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Main Author: Garcia, Rafael Barreto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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