Súmula vinculante e a administração tributária

Examina a atividade jurisdicional nos processos em que o Estado é parte, além de abordar o instituto da súmula vinculante como instrumento de controle da administração pública. Revisa temas da teoria geral do direito, com enfoque para a responsabilidade do agente público.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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