Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
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