Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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