Contribuição sindical. Natureza tributária. Cobrança compulsória. Guia de recolhimento de contribuição sindical do Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidades para o não recolhimento. Responsabilidade do Prefeito

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: