Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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