Comentários à Lei de Mobilidade Urbana: Lei n. 12.587/2012: essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade
by: Guimarães, Geraldo Spagno
Published: (2014)
Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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