Propaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de lei

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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