Anteprojeto de lei da Secretaria Municipal de Governo. Criação de benefício social para servidores cujos vencimentos não ultrapassem R$ ***. Existência de ofensa ao princípio da isonomia. Despesas com pessoal

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: