Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocupantes de função pública do quadro residual. Discussão acerca da constitucionalidade da concessão de benefícios e direitos
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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