Proibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmente

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-378432017-05-22STJCastro, José Nilo de2011-05-26T19:01:06Z2011-05-26T19:01:06Z2008-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37843Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à interpretação do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da improbidade administrativa).ArtigoProibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmentePortuguêsPoder público, BrasilImprobidade administrativa, BrasilNulidade dos contratos, BrasilLicitação, BrasilBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], interpretaçãoParecerBrasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]Contrato, nulidadeRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Proibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmente
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title_sort proibição de contratar com o poder público. extensão da pena do art. 12, iii, da lei de improbidade administrativa. necessidade de interpretação estrita. interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmente
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