Construção de muro de arrimo. Condutas vedadas em ano eleitoral. Consulta ao TRE. Caso concreto. Impossibilidade. Considerações sobre direito de moradia. Ponderações sobre o art. 73, §10, Lei nº 9.504/97

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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