Cláusulas exorbitantes nos convênios de cooperação: aplicam-se no que couber? = Exorbitant clauses in cooperation agreements: are they applicable wherever possible?
by: Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Published: (2018)
Período eleitoral. Candidato a Vereador que mantém contrato administrativo firmado com a Administração pública. Possibilidade de manutenção do contrato. Desnecessidade de desincompatibilização. Eleições municipais de 2008
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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