Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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