Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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