Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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