Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|