Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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