Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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