Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

Discorre sobre a competência para legislar sobre produção e consumo do álcool e para controlar elaboração da gasolina tipo “C” a garantia de subsidiariedade legislativa no federalismo brasileiro, sobre o regime jurídico do dever de formulação dessa gasolina, o poder de polícia da administração e a f...

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Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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