Direito ao meio ambiente e direito à moradia : adoção do princípio da proporcionalidade para resolução de conflito no âmbito administrativo em um caso prático

Analisa, no âmbito do direito administrativo, por meio do princípio da proporcionalidade, as colisões entre o direito fundamental ao meio ambiente e o direito fundamental à moradia e ao saneamento.

Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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