Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado

Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.

Main Authors: Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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