Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado
Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.
| Main Authors: | Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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