Administração e administrados

As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784,...

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Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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