Conflito de competências regulatórias entre entes federativos : o caso do gás natural liquefeito

Discute aspectos do regime jurídico da produção, transporte e comercialização de gás natural liquefeito - GNL.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Campos, Rodrigo Pinto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Discute aspectos do regime jurídico da produção, transporte e comercialização de gás natural liquefeito - GNL.