A Lei de resíduos e os contratos vigentes

Examina os impactos decorrentes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, pela qual foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos para os contratos de concessão simples e os de parceria público-privada, em especial quanto à sua aplicabilidade imediata e à continuidade do ajuste....

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Main Author: Tursi, Oswaldo Lelis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
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