Contratos emergenciais de obras públicas. Análise quanto à possibilidade jurídica de se aplicar percentual de BDI superior ao usualmente praticado pela administração pública. Situações de calamidade pública

Discorre sobre os contratos emergenciais para a realização de obras públicas, debatendo a possibilidade da aplicação do percentual de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI – em contratos de obras públicas decorrentes de dispensa de licitação por calamidade pública.

Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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