Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU : análise do posicionamento do STF

Trata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mand...

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Main Author: Monteiro, Vera
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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