Mandado de injunção : efeitos da decisão e âmbito de incidência

Propõe que o Mandado de Injunção seja utilizado tão-só para permitir ao Judiciário a regulamentação desses preceitos, deixando às maiorias parlamentares a concretização das normas que não se inserirem na esfera da fundamentalidade.

Main Author: Souza Neto, Cláudio Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: