Teoria geral da cessação do mandato parlamentar
Relatório da disciplina Direito Constitucional, seminário Cargos Políticos, apresentado pelo autor em atenção às exigências preliminares do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, biênio 2005/2006, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
| Main Author: | Lopes, Maurício Caldas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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