Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade : art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99 : conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Apresenta uma reflexão, com esteio na doutrina e na jurisprudência, acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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