A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas

Comenta o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a Lei complementar estadual n. 709 de São Paulo acerca do direito de ampla defesa nos tribunais de contas.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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