Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional
Discorre sobre mutações constitucionais por interpretação e por atos administrativos, relaciona discricionariedade administrativa com as mutações constitucionais e com a negativa de aplicação da lei considerada inconstitucional.
| Main Author: | Sbrogio'Galia, Susana |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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